DÚVIDAS FREQUENTES

Seção para sanar as duvidas mais frequentes

O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo federal brasileiro cobrado anualmente sobre a posse, domínio útil ou propriedade de imóveis localizados em zonas rurais. Ele se assemelha ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é aplicado nas áreas urbanas, mas é específico para propriedades rurais.

O ITR foi criado em 1966 pelo Código Tributário Nacional e consolidado na Constituição de 1988. Ele é regulamentado pela Lei nº 9.393 de 1996, que atualizou suas regras de cálculo e cobrança para propriedades rurais.

A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt), que representa o valor de mercado da terra sem benfeitorias. Esse valor considera apenas a área tributável, excluindo áreas de preservação e reservas legais. Após calcular o VTNt, aplica-se a alíquota correspondente com base no tamanho e uso do imóvel rural.

O VTN (Valor da Terra Nua) é o valor de mercado de um imóvel rural sem considerar benfeitorias, construções, culturas ou melhoramentos. Ele reflete o preço da terra em seu estado natural, sendo utilizado como base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esse valor é declarado anualmente e deve representar o valor real da terra nua, servindo para calcular o imposto devido conforme o tamanho e o uso do imóvel.

 Para determinar o VTN mínimo aplicável ao seu imóvel, você pode consultar as tabelas divulgadas anualmente pelas prefeituras municipais, que estabelecem valores de referência para diferentes tipos de uso do solo. Essas tabelas são utilizadas para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Recomenda-se verificar o site oficial da prefeitura do município onde o imóvel está localizado ou entrar em contato diretamente com a Secretaria de Agricultura ou órgão responsável pela tributação rural para obter as informações mais atualizadas sobre o VTN mínimo aplicável.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn

A fiscalização do ITR é responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), que pode firmar convênios com os municípios para que estes auxiliem na fiscalização e arrecadação do imposto. Com esses convênios, os municípios ficam com parte da arrecadação do ITR, incentivando a verificação e a atualização dos dados de imóveis rurais. Essa parceria visa garantir o cumprimento da legislação e a correta tributação das propriedades rurais.

As alíquotas do ITR variam de acordo com o tamanho da área do imóvel e seu Grau de Utilização (GU). Quanto maior a área e menor o uso, maior é a alíquota, indo de 0,03% até 20% sobre o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt). Isso incentiva o uso produtivo das terras.

O ITR é calculado aplicando-se uma alíquota sobre o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt), considerando o tamanho do imóvel e o Grau de Utilização (GU). Imóveis maiores e subutilizados pagam alíquotas mais altas.

O GU (Grau de Utilização) é um índice que mede o quanto da área produtiva de um imóvel rural está efetivamente sendo utilizada para atividades produtivas, como agricultura, pecuária ou silvicultura. Ele é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel.

O objetivo do GU é incentivar o uso eficiente da terra, aplicando alíquotas do ITR mais baixas para imóveis com maior uso produtivo. Imóveis com GU baixo, ou seja, com áreas subutilizadas, tendem a pagar alíquotas mais altas.

Para o cálculo do ITR, as seguintes áreas são isentas:

Áreas de Preservação Permanente: Áreas protegidas por lei, como margens de rios e encostas.

Reservas Legais: Parte da propriedade destinada à conservação ambiental.

Áreas de Interesse Ecológico: Regiões designadas para proteção de ecossistemas.

Áreas Alagadas: Destinadas a reservatórios de usinas hidrelétricas autorizadas.

Servidão Ambiental: Áreas comprometidas para preservação ambiental.

Florestas Nativas: Áreas com vegetação natural, em regeneração ou de preservação.

Essas isenções incentivam práticas de conservação ambiental em propriedades rurais.

Sim, o CAR (Cadastro Ambiental Rural) pode ser utilizado para identificar e comprovar as áreas isentas no cálculo do ITR. O CAR mapeia áreas de preservação permanente, reservas legais e outras regiões de conservação no imóvel rural, facilitando a comprovação de áreas isentas perante a Receita Federal. A declaração dessas áreas no CAR torna o processo mais transparente e contribui para a correta aplicação das isenções no ITR.

A fiscalização do ITR inclui: análise da declaração, cruzamento de dados, notificação para correções, lançamento de ofício caso persistam inconsistências e possibilidade de recurso administrativo.

O TIF (Termo de Intimação Fiscal) é um documento emitido pela Receita Federal para comunicar ao contribuinte que foram encontradas inconsistências ou irregularidades em sua declaração do ITR ou em outros tributos. O termo intima o proprietário a fornecer documentos e esclarecimentos adicionais ou a corrigir possíveis erros.

O contribuinte tem um prazo para responder ao TIF e apresentar as informações solicitadas, podendo evitar penalidades caso corrija as irregularidades conforme solicitado. O TIF é uma fase importante do processo de fiscalização, garantindo que os tributos sejam apurados corretamente

O Termo de Constatação de Intimação Fiscal é um documento elaborado pela Receita Federal após a análise de informações e documentos apresentados em resposta a uma intimação fiscal (TIF). Ele registra as conclusões da fiscalização sobre as possíveis irregularidades verificadas e se elas foram resolvidas ou persistem.

Caso as irregularidades permaneçam, o termo pode resultar em um lançamento de ofício, onde o imposto devido é cobrado de forma compulsória, e o contribuinte pode ser autuado com multa e juros.

A Notificação de Lançamento Tributário é um ato administrativo emitido pela Receita Federal ou outro órgão fiscal para formalizar a cobrança de um imposto ou tributo devido pelo contribuinte. Ela ocorre quando a fiscalização identifica diferenças ou irregularidades na apuração de tributos, como o ITR, e determina o valor a ser pago, incluindo possíveis multas e juros.

Essa notificação é uma etapa posterior à análise fiscal, quando o contribuinte não corrigiu as inconsistências ou apresentou justificativas inadequadas. Após ser notificado, o contribuinte tem um prazo para pagar o valor devido ou contestar a cobrança através de um recurso administrativo.

Você pode impugnar o lançamento tributário quando discordar do valor lançado ou das razões que levaram à cobrança do imposto. A impugnação é um recurso administrativo em que o contribuinte apresenta sua defesa e pode contestar aspectos como erros de cálculo, avaliações incorretas ou interpretações equivocadas de dados.

O prazo para impugnar varia conforme o tipo de tributo e a legislação aplicável, mas geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de lançamento. Durante esse período, você pode protocolar a impugnação junto à Receita Federal, apresentando documentos e argumentos para contestar o valor exigido.

Sim, você pode solicitar a restituição de valores pagos a maior no ITR. Caso identifique que o valor pago foi superior ao devido, é possível pedir a devolução por meio do Pedido de Restituição de Tributos Administrados pela Receita Federal.

Esse pedido pode ser feito pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), onde você apresenta documentos que comprovem o pagamento a maior. Após a análise e confirmação do valor excedente, a Receita autoriza a restituição ao contribuinte.

A restituição do ITR é geralmente realizada por meio de crédito em conta corrente indicada pelo contribuinte. Após a Receita Federal analisar e aprovar o pedido de restituição, o valor é depositado diretamente na conta informada no momento da solicitação.

Em alguns casos, o valor pode ser restituído por compensação, onde o montante pago a maior é utilizado para abater outros tributos devidos pelo contribuinte, mediante pedido específico.